OBJETO: DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT, DO ARTIGO 50, NO INCISO II, DO § 2º DO ARTIGO 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Loading...
Lei de Acesso à Informação
Loading...
Reload document 
Open in new tab 
Expediente:
Segunda à Sexta
08h às 12h
Telefone:
(83) 3628-1067