EMENTA: REDUZ OS SUBSIDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS (PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS) E VENCIMENTOS DE CARGOS COMISSIONADOS DE RIACHÃO DO POÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Nº 161/2010
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Segunda à Sexta
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(83) 3628-1067