EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 129/2008 E POR ARRASTAMENTO A LEI MUNICIPAL Nº 195/2012, REGULAMENTANDO O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS EDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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