Projeto de Lei Nº 003/2024 – AUTOR: PODER EXECUTIVO

EMENTA: DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO INICIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL, AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICO NO EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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