EMENTA: ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 232/2014, DE 12 DE MAIO DE 2014 QUE CRIA NO MUNICÍPIO O PRÊMIO DE QUALIDADE E INOVAÇÃO (PMAQ/AB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
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Projeto de Lei Nº 004/2019
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