EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), PARA A INCLUSÃO DE NOVA AÇÃO DE GOVERNO, NOVA FONTE DE RECURSO E NOVA NATUREZA DE DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE, DESTINADOS À ABERTURA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ORIUNDA DE REPASSE FINANCEIRO DE TRANSFERÊNCIA ESPECIAL ESTADUAL – EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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