EMENTA: Dispõe sobre a Lei Municipal do Saneamento, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de cooperação com o Estado da Paraíba para o fim de estabelecer uma colaboração Federativa na Organização, Regulação, Fiscalização e Prestação dos serviços Públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário o seu espaço territorial, além de outras providencias.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
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