Projeto de Lei Nº 020/2022 – PODER EXECUTIVO – Câmara Municipal de Riachão do Poço

EMENTA: Dispõe sobre o montante correspondente aos débitos ou obrigações de pequeno valor atendendo ao disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009, e dá outras providências.

STATUS: APROVADO – 09/06/2022