EMENTA: ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI Nº 218, DE 16 DE SETEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 004, DE 23 DE JANEIRO DE 1997, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ASSIM COMO ESTABELECEU ATRIBUIÇÕES AO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEU OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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