EMENTA: Dispõe sobre a Lei Municipal do Saneamento, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de cooperação com o Estado da Paraíba para o fim de estabelecer uma colaboração Federativa na Organização, Regulação, Fiscalização e Prestação dos serviços Públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário o seu espaço territorial, além de outras providencias.

AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Tags:

Assessoria

Website: