EMENTA: Altera dispositivos das Leis Municipais Nºs. 172/2010, de 17/09/2010 e 277/2018, de 19/03/2018 e dá outras providências.
EMENTA: Altera dispositivos das Leis Municipais Nºs. 172/2010, de 17/09/2010 e 277/2018, de 19/03/2018 e dá outras providências.
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